Visita Assistida | Conheça seus direitos

Visita assistida, conheça seus direitos: “Quando um casal se separa, certamente quem mais sofre são os filhos, que por motivos alheios à suas vontades, são privados do convívio diário com um dos genitores.
O Direito, a fim de evitar a ruptura dos laços de afetividade entre pais e filhos, regulamentou o direito de visitas, previsto pelo art. 1.589 do Código Civil, que dispõe:
“O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz.”
O direito de visita não é apenas dos pais, mas principalmente das crianças, que necessitam do convívio saudável com ambos os pais para que se desenvolvam física e psicologicamente de forma plena.
Como se sabe, geralmente as visitas ocorrem em finais de semana alternados. Os pais costumam acordar a retirada a criança de seu lar no sábado pela manhã e a sua devolução no domingo, pela noite.
Contudo, em alguns casos a visita precisa ser assistida. Você sabe quando essa medida é necessária?

Visita assistida: o que significa?
A visita assistida é necessária quando não é recomendável que a criança permaneça sozinha com o genitor que possui o direito de visita, sob seus cuidados, sem a presença do genitor que possui a guarda ou então de outra pessoa de confiança.

Mas, se o genitor tem o direito de visita, porque essa visita deve ser supervisionada?
Primeiramente, vale destacar que a convivência entre a criança e o genitor não guardião não é uma prerrogativa exclusiva do pai, mas principalmente da criança. Contudo, acima disso, a criança tem o direito ao crescimento saudável e seguro, com a preservação de sua saúde física e psicológica.
Nessa situação, prevalece, então, a necessidade de preservação dos interesses e da integridade física da criança, em razão do princípio do melhor interesse da criança.

O que é o princípio do melhor interesse da criança?
O princípio do melhor interesse, previsto constitucionalmente e no ECA tem status de direito fundamental e a finalidade de resguardar e garantir, primordialmente, o interesse das crianças frente aos demais, pois toda e qualquer tipo de aplicação legal deverá ser em benefício inegociável delas.

Veja o que determinam os artigos citados:

Art. 227 da Constituição Federal: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Artigos 4° e 5° do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 4º: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Entendi. E em quais situações essa medida é aplicada?
Essa medida é bastante comum para o caso de criança com tenra idade, que ainda é amamentada com leite materno e necessita de troca de fraldas constante, de modo que não pode ficar por um longo período longe da mãe.
Outra situação comum é quando o pai que deseja realizar a visita é dependente químico ou alcoólatra e, obviamente, não é recomendável que a criança fica sob seus cuidados, sem qualquer supervisão de alguém de confiança.
A visita assistida também ocorrerá quando houver suspeita de maus-tratos ou abusos por parte do genitor que possui o direito de visita.
Ainda, se o genitor possuir alguma doença mental, a visita deverá ser assistida.

Como essa medida é aplicada?
A visita assistida poderá ser determinada pelos pais, em comum acordo, ou de forma judicial, após análise do caso concreto, provas, testemunhos, avaliação social e psicológica. Para ambos os casos, é necessário o acompanhamento de advogado.

A visita assistida pode, em algum momento, se tornar visita comum?
Para o caso de visita assistida de crianças muito pequenas: geralmente, a partir dos 3 anos, a criança já pode pernoitar na residência do genitor que possui o direito de visita.

Para o caso de visita assistida de genitor que é dependente químico ou alcoólatra: apenas após a comprovação de tratamento, alta e restabelecimento de confiança.

Para o caso de suspeita de maus-tratos ou abuso: se após investigação, ficar comprovado que não houve maus-tratos nem abuso, o genitor poderá exercer livremente o direito de visita.
Porém, se ficar comprovado os maus-tratos ou abuso, provavelmente nunca irá exercer visitas livres, a fim de resguardar a criança.

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