RESCISÃO CONTRATUAL DE IMÓVEL NA PLANTA COM A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA


Rescisão Contratual de Imóvel. O sonho da casa própria leva muitos brasileiros à aquisição de unidade residencial que ainda está na planta e em razão disso os compradores acabam aceitando as condições e termos impostos no momento da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel.

Mas acontece de a situação financeira do adquirente mudar, impossibilitando o pagamento das parcelas vincendas do imóvel e ou na entrega das chaves o valor mudar drasticamente, não suportando mais arcar com tal pagamento, nem conseguir realizar o financiamento do saldo remanescente e muitos se questionam: Perdi tudo o que paguei?

A resposta é NÃO, você não perderá o valor pago.

Muito embora conste no contrato que em caso de rescisão por inadimplemento haverá a perda total das prestações pagas, de acordo com o artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor em se tratando de contratos de compra e venda de imóveis, tais cláusulas são consideradas nulas, devendo a construtora realizar a devolução das parcelas pagas.

Segundo entendimento pacífico de julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a incorporadora reterá o percentual de apenas 10% do valor pago a título de ressarcimento de perdas e danos e despesas administrativas, restituindo 90% do valor pago ao comprador.

Ainda, as Súmulas 1, 2 e 3, emitidas pela Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovadas pelo Órgão Especial, nos termos do artigo 188, §§ 3º e 4º do Regimento Interno, relativas à Seção de Direito Privado, dizem que:

1. O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem;

2. A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição;

3. Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção.

Desta forma, caso você não consiga dar continuidade no pagamento das parcelas vincendas do saldo devedor e ao tentar realizar um acordo amigável com a incorporadora para a rescisão do contrato não obtiver êxito, porque a mesma quer reter um valor absurdo, procure um advogado para que medidas judiciais sejam tomadas, a fim de rescindir o contrato de compra e venda com a restituição das parcelas pagas.

Nossa advocacia é especializada em Direito do consumidor e está atualizada com as novas diretrizes da Rescisão Contratual de Imóvel.


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *