Pensão alimentícia em caso de genitor preso

Sabemos que o dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal e o Código Civil, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos o direito de pleiteá-los de seus parentes, em especial entre pais e filhos, desde que reste comprovada a relação de parentesco, a necessidade do alimentante (filho) e a possibilidade do alimentado (pai).

Mas, e se o genitor estiver preso? É possível cobrar a pensão alimentícia? Como comprovar que ele tem possibilidade de pagar a pensão se encontra-se preso?

A resposta é SIM. Como falamos acima, a pensão alimentícia deve ser fixada com observância ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Porém, o fato de o genitor encontrar-se recolhido à prisão, não comprova, por si só, a completa ausência de capacidade financeira, ainda que ele esteja em regime fechado, pois é possível que trabalhe dentro do próprio estabelecimento prisional.

Nesse sentido, o art. 31 da Lei de Execuções Penais, inclusive, dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho ao condenado à pena privativa de liberdade, na medida de suas aptidões e capacidade.

Outrossim, com a progressão do regime para a modalidade semiaberta e ou aberta, o preso pode exercer atividade remunerada em qualquer local.

Lembrando que se o preso exerceu atividade remunerada que o enquadre como contribuinte obrigatório da previdência social na data da prisão e está recluso em regime fechado ou semiaberto, será concedido para o filho, pessoa a ele equiparada ou irmão (desde que comprove a dependência), menor de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência, o benefício do auxílio reclusão (acesse https://www.facebook.com/…/a.463835804016…/507726002961070/…saiba mais sobre auxílio reclusão).

O alimentado/filho não pode ficar desamparado, mesmo que o genitor esteja preso.
Ainda, se o genitor não demonstrar a incapacidade de prestar alimentos, será compelido ao pagamento da pensão, em observância aos princípios do melhor interesse da criança, da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana.

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