Para que serve o Pacto Antinupcial?

Pacto antinupcial, ou nupcial, é um documento do qual os noivos descrevem um regime de bens diverso do legal, qual seja, Regime de Comunhão Parcial de Bens, antes da celebração do casamento.
Neste ato, pode os nubentes pactuarem livremente suas relações patrimoniais de acordo com seus interesses, gozando de princípios como liberdade e autonomia para tais decisões.
Muito embora os nubentes possam dispor da forma como bem entenderem quanto à suas relações pessoais dentro do matrimônio, há alguns requisitos considerados essenciais que devem ser cumpridos considerando a natureza contratual do Pacto Antinupcial, quais sejam: Agente capaz, objeto lícito, possível e determinável ou determinado, forma prescrita e não proibida por lei, ou seja, não deve haver no pacto situações contrarias as normas legais, que ferem direta ou indiretamente a dignidade, direitos e garantias fundamentais do casal.
Após a elaboração do pacto, seguindo os requisitos acima mencionados, os nubentes devem levá-lo ao cartório de notas para elaboração da escritura pública e, posteriormente, entregá-lo ao cartório de Registro Civil onde será celebrado o Casamento. Sendo que a lavratura da escritura pública é fundamento de validade, ante sua ausência leva a nulidade do pacto. Vide artigo;
Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
É importante esclarecer que o pacto só terá eficácia, ou seja, produzirá seus efeitos, após a celebração do casamento. Antes disse terá apenas validade, mas será ineficaz. Além do mais, todo o procedimento de lavratura do pacto deve antecipar o casamento, podendo ser firmado ou modificado até o dia da cerimônia.
Por outro lado, há outro requisito de validade que deve ser cumprido para lavratura da escritura pública do pacto, que é a presença dos nubentes no ato, entretanto, a lei não veda a nomeação de um representante legal com poderes específicos presenciar a solenidade. Além do que, os menores de idade, considerados relativamente incapazes, poderão celebrar o pacto, desde que assistidos por seus representantes legais.
O pacto antenupcial nada mais é que um documento de precaução, que da a oportunidade do casal, conjuntamente e amigavelmente, especificar o patrimônio de cada um, além de outras circunstâncias que podem ser objeto de futuras discussões no campo patrimonial e pessoal.
Ainda por cima, é possível estabelecer no pacto antinupcial uma indenização a ser paga a um dos cônjuges, no caso de dissolução do matrimônio. Seria uma espécie de compensação paga ao cônjuge que abandona sua carreira e/ou emprego para acompanhar o plano de vida do companheiro, sendo que isso é mais comum nos meios artísticos.

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