Direito da empregada doméstica ou trabalhador doméstico

Acompanhamos a longa luta que os trabalhadores domésticos ( empregada doméstica ) percorreram para conseguir a equiparação a qualquer trabalhador em atividade regido pela CLT do País, ainda possuindo diferenças em razão das particularidades de seus contratos de trabalho, sendo possível futuramente o surgimento de situações que precisem de nova norma e respostas de nossos tribunais.

Mas afinal você sabe quem é o empregado doméstico?

Os trabalhadores domésticos, após muito esforço, em 2013 com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº66, conhecida como “PEC das domésticas”, conseguiram igualar seus direitos de qualquer trabalhador em atividade regido pela CLT do País. Apesar do grande passo, alguns direitos ficaram pendentes, como o seguro desemprego, adicional noturno, FGTS, salário família, auxílio creche, proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa e seguro contra acidente de trabalho.

Na data de 02 de junho de 2015 foi aprovada a Lei Complementar 150/2015, que integrou os direitos garantidos aos domésticos, trazendo atualidades legislativas e revogando a antiga Lei dos Domésticos (Lei 5.859/72).

Desta forma ficou denominado que:

“Art. 1º Ao trabalhador doméstico ou empregada doméstica, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei”.

Após a Lei Complementar, a empregada coméstica ou empregados domésticos passaram a ter direitos os quais anteriormente não lhe cabiam, vejamos a seguir alguns desses direitos e inovações da Lei:

Da Jornada de Trabalho, Férias – A duração normal do trabalhador doméstico não excederá 8 horas diárias e 44 semanais, não podendo ultrapassar 2 horas diárias do labor em sobrejornada; É optativo entre as partes, mediante acordo escrito, combinar horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação; Agora é possível, a critério do empregador, o fracionamento em até 2 períodos das férias, sendo 1 deles de, no mínimo, 14 dias corridos; A jornada de trabalho deverá, obrigatoriamente, ser registrada por meio manual, mecânico ou eletrônico;

Uma das mudanças notadas é o rol de dispensa por justa causa e rescisão indireta, elencadas no artigo 27 da Lei, afastando o cumprimento dos artigos 482 e 483 da CLT.

Após a sanção da referida Lei, o recolhimento de 8% do salário da empregada doméstica  para fins de FGTS, passou a ser obrigatório.

O trabalho doméstico é um trabalho significante como qualquer outro e mesmo com seus direitos oficializados, muitos da área reclamam das condições precárias de trabalho, devendo sim buscar o judiciário quando tais direitos são suprimidos.

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