Especializada no Direito do Trabalho

A principal Lei que regula a matéria do Direito do Trabalho é a Consolidação das Leis do Trabalho- CLT.

O contrato de trabalho é a principal fonte que informa as relações entre empregado e empregador, é o ajuste de vontades pelo qual uma pessoa física se compromete a prestar pessoalmente serviços subordinados a outrem, mediante o pagamento de salário. As características mais importantes do contrato de trabalho são a subordinação, a pessoalidade, a não eventualidade e o salário.

Existem vários tipos de trabalhadores, alguns são:

• Empregado aprendiz: que é maior de 14 e menor de 24 anos e sua jornada não excede 6 horas diárias;

• Eventual: esse trabalhador presta serviço apenas para um evento determinado, mas pode assumir a condição de empregado se a prestação de serviços for constante;

• Autônomo: é o trabalhador que trabalha por conta própria e não é subordinado;

• Avulso: é o trabalhador que não é contratado diretamente pelo tomador do serviço;

• Temporário: é o trabalhador contratado por uma empresa especializada na locação de mão de obra;

• Doméstico: o empregado doméstico é o trabalhador que presta serviços continuados à pessoa ou à família.

Abaixo algumas relações que costumam acontecer e que violam os direitos trabalhistas, havendo dúvidas procure uma advocacia trabalhista especializada para esclarecer seus direitos.

  • Falta de pagamento das verbas rescisórias: A Lei determina que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Caso não haja observância aos prazos, é aplicada multa administrativa contra o empregador e multa/indenização em favor do trabalhador;
  • Adicional de insalubridade: muitos exercem atividades que atentam contra a saúde, pois acima dos limites toleráveis, mas o empregador não efetua a remuneração com o devido adicional que varia de 40%, 20% ou 10%, violando tal direito;
  • Rescisão indireta do contrato de trabalho: as mais frequentes razões que levam o trabalhador a promover uma ação de rescisão indireta do contrato de trabalho são pelos meses de trabalho sem salário, o não recolhimento do FGTS pela empresa, assédio moral e rebaixamento de função e salário; dentre outros motivos.
  • Acidente de trabalho: existem muitas empresas que dispensam o trabalhador assim que ele termina o tratamento de saúde em razão de um acidente de trabalho, mas isso não pode acontecer porque o acidentado terá estabilidade provisória por mais 12 meses após a cessação do benefício.
  • Estabilidade de gestante: alguns empregados não podem ser demitidos sem justa causa porque a lei lhes atribui uma estabilidade provisória, como no caso da gestante, desde a confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto.

 

O Direito do Trabalho é regido pelo princípio da proteção, que visa a condição mais benéfica e da norma mais favorável para o trabalhador.

Nosso escritório procura equilibrar a relação empregatícia tendo por base tal princípio. Ainda, estamos constantemente em busca da proteção do empregado, a fim de que ele não tenha seus direitos trabalhistas suprimidos e violados.

MSB Advocacia Trabalhista em Guarulhos

Nosso escritório presta serviços jurídicos de Advocacia trabalhista em Guarulhos, no consultivo e no contencioso, com profissionais capacitados e especializados na área do direito do trabalho.

Para melhor entendimento passamos a explicar os dois seguimentos da Advocacia trabalhista:

DIREITO DO TRABALHO CONSULTIVO

O Direito do Trabalho Consultivo é a área do direito do trabalho que trata da parte de consultoria preventiva, ou seja, quando o empresário ou mesmo o empregado busca conhecer seus direitos antes mesmo de sofrer ou ingressar uma ação trabalhista.

Nosso escritório, em consulta com o advogado trabalhista, sempre orienta a todas as pessoas, jurídica ou física, a buscar primeiramente o direito trabalhista consultivo, de maneira que se possa conhecer as Leis do Trabalho e organizar as provas que por ventura venham a ser necessárias em caso de uma demanda trabalhista.

O cuidado em conhecer o direito do trabalho faz toda a diferença no momento de buscar seus direitos, visto que o advogado trabalhista, para uma melhor defesa, precisa além do domínio da CLT e outras Leis relacionadas, possuir as provas necessárias para o exercício de seu direito de ação ou de defesa.

Assim, agende uma visita com uma de nossas advogadas trabalhistas e conheça seus direitos.

DIREITO TRABALHISTA CONTENCIOSO

No direito trabalhista contencioso a situação muda um tanto em relação ao que foi explicado no direito trabalhista consultivo, pois agora as provas e as informações são para a defesa de um direito.

Nesse caso, o cuidado em contratar o advogado ou advogada trabalhista é maior e deverá ser feito o quanto antes, pois no direito do trabalho há prazos, assim como em todo o ordenamento jurídico, porém, a parte interessada não poderá perder seus prazos processuais ou mesmo sobre um direito.

E para quem nunca ingressou com uma demanda trabalhista, a questão dos prazos e até mesmo dos procedimentos da Justiça do Trabalho é sempre complexa, porque a pessoa não consegue entender como se dará todo o trâmite processual e os riscos envolvidos.

Nesse caso, sempre é recomendável, especialmente se for sua primeira ação trabalhista na justiça, buscar o advogado de sua confiança o mais rápido possível, porque como dito, há prazos e consequências em todos as demandas do direito do trabalho, mas que com o profissional certo isso poderá ser resolvido.

Assim, se você tem dúvidas sobre seus direitos trabalhistas ou mesmo como exercê-los, nos procure que lhe defenderemos perante a Justiça do trabalho seja para que causa trabalhista for. Aguardamos seu contato.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

EXEMPLO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Se você é empresário e não consegue quitar as verbas trabalhistas de um funcionário ou uma funcionária que não aparece mais para trabalhar, saiba que há solução jurídica para isso.

EXEMPLO DE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO

E para o empregado há também remédio jurídico apropriado para situações em que o empregado não cumpre o contrato de trabalho, pois há a figura da rescisão indireta do contrato de trabalho que é a situação em que o trabalhador “demite” o patrão e recebe todos os seus direitos trabalhistas como se demitido fosse.

Mas tanto para o caso do funcionário que não mais aparece na empresa, bem como para o caso do empregador que não cumpre o contrato de trabalho, se faz necessário que as pessoas tenham conhecimento que existe aquele direito a seu favor e que para exercê-lo vai precisar de provas documentais e/ou testemunhais.

Advocacia Trabalhista em Guarulhos

Se procura por Advogado Trabalhista Correspondente, visite nossa página de correspondência jurídica, no entanto, se busca Advocacia trabalhista em Guarulhos, estamos à inteira disposição.